Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 655 de 12 de setembro de 2024

– Fica aberto crédito suplementar no valor de R$256.554.450,00 (duzentos e cinquenta e seis milhões quinhentos e cinquenta e quatro mil quatrocentos e cinquenta reais), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 24.678, de 17 de janeiro de 2024.