Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 652 de 12 de setembro de 2024

– Fica aberto crédito suplementar no valor de R$51.488.124,74 (cinquenta e um milhões quatrocentos e oitenta e oito mil cento e vinte e quatro reais e setenta e quatro centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 24.678, de 17 de janeiro de 2024.