Artigo 3º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 65 de 12 de fevereiro de 2019

(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 65, de 12 de fevereiro de 2019) (registrado no Siafi/MG sob o número 12) SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORCAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO: R$ SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO 1231.20544064-2.051-0001-3390-0-10.3 3.963.926,63 1231.20544064-2.051-0001-3390-0-24.1 1.144.938,63 SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS 1301.15451026-1.016-0001-4490-0-24.1 966.115,07 SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 1481.11334125-4.564-0001-4490-1-10.3 22.230,00 1481.11334125-4.639-0001-3390-0-10.3 16.000,00 FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE 2091.18122701-2.002-0001-3390-0-52.1 10.000,00 INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS AGUAS 2241.18122701-2.002-0001-3390-0-91.1 4.000,00 DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2301.15451026-4.007-0001-3390-1-70.1 652.597,15 UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2351.12571024-4.091-0001-3320-0-10.3 4.751,26 2351.12571024-4.091-0001-3320-0-24.1 254.411,84 INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA 2371.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9 3.160,12 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 7.042.130,70 ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO: R$ EGE-SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 1941.04122701-2.106-0001-3390-0-10.3 16.000,00 1941.04122701-2.106-0001-4490-0-10.3 22.230,00 FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE 2091.18541191-4.516-0001-3390-0-52.1 10.000,00 INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS 2241.18542120-4.379-0001-3390-0-91.1 4.000,00 INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA 2371.20122701-2.002-0001-3390-0-60.1 3.160,12 TOTAL DA ANULAÇÃO 55.390,12