Art. 1º
– Fica aberto crédito suplementar no valor de R$7.042.130,70 (sete milhões quarenta e dois mil cento e trinta reais e setenta centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 23.290, de 9 de janeiro de 2019.
Anexo
Texto
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 65, de 12 de fevereiro de 2019)
(registrado no Siafi/MG sob o número 12)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORCAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
R$
SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
1231.20544064-2.051-0001-3390-0-10.3
3.963.926,63
1231.20544064-2.051-0001-3390-0-24.1
1.144.938,63
SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
1301.15451026-1.016-0001-4490-0-24.1
966.115,07
SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
1481.11334125-4.564-0001-4490-1-10.3
22.230,00
1481.11334125-4.639-0001-3390-0-10.3
16.000,00
FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE
2091.18122701-2.002-0001-3390-0-52.1
10.000,00
INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS AGUAS
2241.18122701-2.002-0001-3390-0-91.1
4.000,00
DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2301.15451026-4.007-0001-3390-1-70.1
652.597,15
UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2351.12571024-4.091-0001-3320-0-10.3
4.751,26
2351.12571024-4.091-0001-3320-0-24.1
254.411,84
INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA
2371.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9
3.160,12
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
7.042.130,70
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:
R$
EGE-SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1941.04122701-2.106-0001-3390-0-10.3
16.000,00
1941.04122701-2.106-0001-4490-0-10.3
22.230,00
FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE
2091.18541191-4.516-0001-3390-0-52.1
10.000,00
INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS
2241.18542120-4.379-0001-3390-0-91.1
4.000,00
INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA
2371.20122701-2.002-0001-3390-0-60.1
3.160,12
TOTAL DA ANULAÇÃO
55.390,12
