Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 646 de 04 de outubro de 2012

Fica homologado o Decreto Municipal nº 630, de 3 de setembro de 2012, do Prefeito Municipal de Ponto dos Volantes, que declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do Município afetadas por Estiagem – 1.4.1.1.0.