Decreto Estadual de Minas Gerais nº 6.438 de 28 de dezembro de 2010

Abre crédito suplementar no valor de R$9.805.755,51. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso IV do parágrafo único do art. 7º da Lei nº 18.693, de 4 de janeiro de 2010, DECRETA:

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

ANEXO AO DECRETO DE 28 DE DEZEMBRO DE 2010 .

Art. 1º

Fica aberto crédito suplementar no valor de R$9.805.755,51 (nove milhões oitocentos e cinco mil setecentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e um centavos), indicado no Anexo, onerando em R$9.780.800,56 (nove milhões setecentos e oitenta mil oitocentos reais e cinquenta e seis centavos) o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 18.693, de 4 de janeiro de 2010.

Art. 2º

Para atender ao disposto no art. 1º ficam anuladas as dotações orçamentárias indicadas no Anexo.

Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

(Registrado no SIAFI/MG sob o número 272) SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS R$ 1251.06181021-4.572-0001-3390-1-10.1 1.159.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTo SOCIAL 1481.08244036-1.176-0001-4440-1-10.1 200.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 1501.04122701-2.001-0001-3390-0-10.1 240.000,00 ADMINISTRAÇÃO DE ESTÁDIOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2231.27122702-7.004-0001-3190-0-60.9 24.954,95 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 4291.10301706-4.388-0001-3340-0-10.1 8.181.800,56 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 9.805.755,51 ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL R$ 1451.06126021-4.023-0001-3390-1-10.1 1.159.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTo SOCIAL 1481.08243033-1.050-0001-4590-1-10.1 200.000,00 EGE SEC .FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS 1911.28846702-7.663-0001-3390-0-10.1 240.000,00 ADMINISTRAÇÃO DE ESTÁDIOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2231.27122702-7.004-0001-3390-0-60.9 24.954,95 FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS 2261.10122701-2.002-0001-3390-0-10.1 761.624,61 2261.10303159-4.420-0001-3390-0-10.1 8.544,74 2261.10303201-4.481-0001-3390-0-10.1 436.764,09 FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2271.10363134-4.442-0001-3390-0-10.1 827.530,12 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 4291.10122708-7.024-0001-3390-0-10.1 3.431.066,00 4291.10301175-4.302-0001-3390-0-10.1 2.716.271,00 TOTAL DA ANULAÇÃO 9.805.755,51