Artigo 2º, Inciso VII do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 639 de 25 de novembro de 2014

Art. 2º

Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:

I

da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;

II

do convênio nº 51.5/2014, firmado em 24 de janeiro de 2014, entre a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Espera Feliz, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais);

III

do convênio nº 14.1048/2014, firmado em 31 de março de 2014, entre a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e a Companhia de Saneamento de Minas Gerais, no valor de R$73.005,00 (setenta e três mil e cinco reais);

IV

do convênio nº 051/2013, firmado em 1º de abril de 2013, entre a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Varginha, no valor de R$6.844,26 (seis mil oitocentos e quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos);

V

do convênio nº 46/2013, firmado em 6 de junho de 2013, entre a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Ipatinga, no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais);

VI

do saldo financeiro do convênio nº 776520/2012, firmado em 26 de dezembro de 2012, entre a Secretaria de Estado de Defesa Social e o Ministério da Justiça, no valor de R$346.664,01 (trezentos e quarenta e seis mil seiscentos e sessenta e quatro reais e um centavo);

VII

do saldo financeiro de contrapartida do convênio nº 776520/2012, firmado em 26 de dezembro de 2012, entre a Secretaria de Estado de Defesa Social e o Ministério da Justiça, no valor de R$3.987,29 (três mil novecentos e oitenta e sete reais e vinte e nove centavos);

VIII

do convênio nº 776520/2012, firmado em 26 de dezembro de 2012, entre a Secretaria de Estado de Defesa Social e o Ministério da Justiça, no valor de R$287.076,55 (duzentos e oitenta e sete mil setenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos);

IX

do convênio nº 146, firmado em 29 de março de 2012, entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política Urbana e a Fundação Nacional de Saúde, no valor de R$833.048,97 (oitocentos e trinta e três mil quarenta e oito reais e noventa e sete centavos);

X

do convênio nº 001/2013, firmado em 1º de setembro de 2013, entre a Polícia Civil do Estado de Minas Gerais e a Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados e de Capitalização, no valor de R$1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais);

XI

do convênio nº 110/2013, firmado em 28 de agosto de 2013, entre a Polícia Civil do Estado de Minas Gerais e a Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A., no valor de R$333.608,00 (trezentos e trinta e três mil seiscentos e oito reais);

XII

do excesso de arrecadação da receita de Notificação de Infração de Trânsito, da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, no valor de R$18.000.000,00 (dezoito milhões de reais);

XIII

do excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício, no valor de R$70.804.125,00 (setenta milhões oitocentos e quatro mil cento e vinte e cinco reais).