Artigo 2º, Inciso X do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 639 de 25 de novembro de 2014

Art. 2º

Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:

I

da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;

II

do convênio nº 51.5/2014, firmado em 24 de janeiro de 2014, entre a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Espera Feliz, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais);

III

do convênio nº 14.1048/2014, firmado em 31 de março de 2014, entre a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e a Companhia de Saneamento de Minas Gerais, no valor de R$73.005,00 (setenta e três mil e cinco reais);

IV

do convênio nº 051/2013, firmado em 1º de abril de 2013, entre a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Varginha, no valor de R$6.844,26 (seis mil oitocentos e quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos);

V

do convênio nº 46/2013, firmado em 6 de junho de 2013, entre a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Ipatinga, no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais);

VI

do saldo financeiro do convênio nº 776520/2012, firmado em 26 de dezembro de 2012, entre a Secretaria de Estado de Defesa Social e o Ministério da Justiça, no valor de R$346.664,01 (trezentos e quarenta e seis mil seiscentos e sessenta e quatro reais e um centavo);

VII

do saldo financeiro de contrapartida do convênio nº 776520/2012, firmado em 26 de dezembro de 2012, entre a Secretaria de Estado de Defesa Social e o Ministério da Justiça, no valor de R$3.987,29 (três mil novecentos e oitenta e sete reais e vinte e nove centavos);

VIII

do convênio nº 776520/2012, firmado em 26 de dezembro de 2012, entre a Secretaria de Estado de Defesa Social e o Ministério da Justiça, no valor de R$287.076,55 (duzentos e oitenta e sete mil setenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos);

IX

do convênio nº 146, firmado em 29 de março de 2012, entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política Urbana e a Fundação Nacional de Saúde, no valor de R$833.048,97 (oitocentos e trinta e três mil quarenta e oito reais e noventa e sete centavos);

X

do convênio nº 001/2013, firmado em 1º de setembro de 2013, entre a Polícia Civil do Estado de Minas Gerais e a Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados e de Capitalização, no valor de R$1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais);

XI

do convênio nº 110/2013, firmado em 28 de agosto de 2013, entre a Polícia Civil do Estado de Minas Gerais e a Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A., no valor de R$333.608,00 (trezentos e trinta e três mil seiscentos e oito reais);

XII

do excesso de arrecadação da receita de Notificação de Infração de Trânsito, da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, no valor de R$18.000.000,00 (dezoito milhões de reais);

XIII

do excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício, no valor de R$70.804.125,00 (setenta milhões oitocentos e quatro mil cento e vinte e cinco reais).