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Artigo 3º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 636 de 06 de dezembro de 2018

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Art. 3º

– Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Anexo

Texto

(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 636, de 6 de dezembro de 2018) (Registrado no Siafi/MG sob o número 134) SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO: R$ SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA 1191.04123014-4.029-0001-3390-0-10.1 200.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO 1261.12122701-2.001-0001-3390-0-10.1 100.000,00 1261.12361211-4.643-0001-3350-1-21.1 864.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA 1271.13392140-4.468-0001-4490-1-70.1 1.500.000,00 CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1401.06272702-7.007-0001-3190-0-10.1 1.500.000,00 DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS 1551.06125011-4.303-0001-3390-0-60.2 5.169.451,00 JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2251.28846702-7.009-0001-3391-0-60.1 130.000,00 DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2301.15451026-4.007-0001-4490-1-70.1 216.641,07 2301.28846702-7.004-0001-3190-0-10.9 394.873,87 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 4291.10301192-4.531-0001-3341-0-10.1 500.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 10.574.965,94 ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO: R$ SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA 1191.04123014-4.028-0001-3390-0-10.1 200.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO 1261.12361211-4.643-0001-4450-1-21.1 864.000,00 1261.12362211-4.638-0001-3350-1-10.1 100.000,00 CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1401.06122701-2.417-0001-3190-0-10.1 1.500.000,00 JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2251.23125124-4.307-0001-3390-0-60.1 130.000,00 DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2301.28846702-7.004-0001-4490-0-10.9 394.873,87 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 4291.10301192-4.015-0001-3341-0-10.1 500.000,00 TOTAL DA ANULAÇÃO 3.688.873,87