Art. 2º
– Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:
I
das anulações das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;
II
do saldo financeiro do convênio nº 5209, firmado em 11 de setembro de 2017 entre a Secretaria de Estado de Cultura e a Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais, no valor de R$1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais);
III
do excesso de arrecadação da receita de Recursos Diretamente Arrecadados da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, no valor de R$5.169.451,00 (cinco milhões cento e sessenta e nove mil quatrocentos e cinquenta e um reais);
IV
do saldo financeiro do convênio nº 136/2014, firmado em 12 de fevereiro de 2014 entre o Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais e a Minas Gerais Participações S.A., no valor de R$216.641,07 (duzentos e dezesseis mil seiscentos e quarenta e um reais e sete centavos).
Anexo
Texto
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 636, de 6 de dezembro de 2018)
(Registrado no Siafi/MG sob o número 134)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
R$
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
1191.04123014-4.029-0001-3390-0-10.1
200.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
1261.12122701-2.001-0001-3390-0-10.1
100.000,00
1261.12361211-4.643-0001-3350-1-21.1
864.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA
1271.13392140-4.468-0001-4490-1-70.1
1.500.000,00
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1401.06272702-7.007-0001-3190-0-10.1
1.500.000,00
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS
1551.06125011-4.303-0001-3390-0-60.2
5.169.451,00
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2251.28846702-7.009-0001-3391-0-60.1
130.000,00
DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2301.15451026-4.007-0001-4490-1-70.1
216.641,07
2301.28846702-7.004-0001-3190-0-10.9
394.873,87
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10301192-4.531-0001-3341-0-10.1
500.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
10.574.965,94
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:
R$
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
1191.04123014-4.028-0001-3390-0-10.1
200.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
1261.12361211-4.643-0001-4450-1-21.1
864.000,00
1261.12362211-4.638-0001-3350-1-10.1
100.000,00
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1401.06122701-2.417-0001-3190-0-10.1
1.500.000,00
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2251.23125124-4.307-0001-3390-0-60.1
130.000,00
DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2301.28846702-7.004-0001-4490-0-10.9
394.873,87
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10301192-4.015-0001-3341-0-10.1
500.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO
3.688.873,87
