Artigo 6º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 6.338 de 23 de setembro de 1961
Acessar conteúdo completoArt. 6º
– Os órgãos do Conselho são o Plenário e a Secretaria.
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– Os órgãos do Conselho são o Plenário e a Secretaria.