Decreto Estadual de Minas Gerais nº 6.338 de 23 de setembro de 1961

– O Conselho Estadual de Economia e Administração, criado pela Lei nº 770, de 24 de novembro de 1951, funcionará como centro de estudo dos assuntos de interesse da economia e da administração mineira e como órgão consultivo do Governo do Estado, dentro das diretrizes traçadas neste Regulamento.

– Compete ao Conselho:

– O Conselho poderá, por intermédio de sua Secretaria: 1 – requisitar aos órgãos mencionados do art. 8º da Lei nº 770, de 24/11/51 e aos órgãos da administração pública em geral a colaboração de que necessitar; 2 – promover o aperfeiçoamento de seus servidores em cursos de especialização no País e no exterior.

– O Conselho apresentará até dia 31 de março de cada ano, ao Governador, nos termos do art. 1º e 2º da Lei 770, de 24/11/51, uma exposição geral da situação econômica do Estado.

– O Conselho poderá dirigir-se aos poderes da União, dos Estados e dos Municípios, bem como a outros órgãos da administração pública, sempre que julgar que suas recomendações possam Contribuir para dar maior coordenação à politica econômico-financeira do País, do Estado e dos Municípios.

– Os órgãos do Conselho são o Plenário e a Secretaria.

– A Secretaria se comporá dos seguintes setores: 1. Administrativo: 2. Documentação e Divulgação; 3. Estatística; 4. Estudos Econômicos; 5. Estudos Sociais 6. Estudos da Administração.

– O Conselho reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, em dia previamente fixado, no local que escolher para sua sede, ou extraordinariamente, mediante convocação do Governador do Estado.

– As sessões só se realizarão quando presentes dois terços (2/3) dos Conselheiros em exercício e as deliberações serão adotadas mediante aprovação da maioria absoluta da totalidade dos mesmos.

– Discutida e aprovada a ata referente à sessão anterior, passará o Conselho ao exame da matéria que houver, dividindo-a em duas parles, uma relativa ao expediente, comportando toda a correspondência recebida, anunciada pelo Secretário, que proceder à sua leitura; outra, pertinente à ordem do dia, compreendendo os assuntos sujeitos à deliberação do Conselho e para cujo exame designará o Presidente um membro relator ou uma comissão de estudos.

– A ordem dos trabalhos das sessões plenárias será organizada pela Secretaria que dará conhecimento, por escrito, aos Conselheiros, da convocação, da matéria a ser tratada, com 48 horas de antecedência.

– Nenhum Conselheiro poderá manifestar-se publicamente sobre a matéria em pauta para estudo, ou em debate pelo plenário, salvo mediante prévia autorização do seu Presidente.

– As opiniões emitidas em reunião não poderão vir a publico sem prévio assentimento do Presidente do Conselho.

– Das sessões do Conselho participarão, apenas, os seus membros, ou, excepcionalmente, aquelas pessoas que forem especialmente convidadas para a exposição de qualquer assunto.

– A discussão de qualquer assunto será anunciada pelo Presidente, que concederá a palavra aos membros do Conselho que a solicitarem, respeitada a precedência, salvo quando pedida pela ordem.

– Encerrada a discussão, nenhum dos membros do Conselho poderá usar a palavra senão para encaminhamento das votações e pelo prazo máximo de 5 (cinco) minutos.

– Esgotada a ordem do dia, qualquer dos membros do Conselho poderá usar a palavra, pelo prazo máximo de 15 (quinze) minutos, para tratar de assuntos referentes às atribuições do Conselho.

– Os relatórios apresentados à deliberação do Conselho deverão ser entregues à Secretaria antes da sessão, pelos relatores, a fim de serem remetidas cópias aos demais membros do Conselho, quando julgarem conveniente.

– Qualquer Conselheiro, mediante aprovação do Plenário poderá convocar técnicos da Secretaria para participar dos debates das reuniões.

– Sempre que necessário, o Conselho solicitará às Secretarias de Estado, Autarquias, Departamentos Antônomos ou Sociedades de Economia Mista a designação de um representante para participar dos debates nas reuniões que tratarem de assuntos de interesse de cada um daqueles órgãos.

– O Plenário do Conselho elegerá, na reunião do mês de Janeiro de cada ano, um dos seus membros para exercer o cargo de Vice-Presidente, a quem caberá substituir o Presidente nas suas ausências ou impedimentos.

– Aos Conselheiros compete:

– O Conselho poderá instituir Comissões Especiais incumbidas de opinar sobre problemas técnicos de natureza especifica

– No ato da constituição de cada Comissão, o Plenário do Conselho marcará o prazo da conclusão do trabalho, sujeito a prorrogação.

– As opiniões emitidas nus reuniões das Comissões Especiais não poderão ser divulgadas som autorização prévia do Presidente do Conselho.

– O Presidente das Comissões Especiais será escolhido por seus componentes.

– As Comissões Especiais serão secretariadas por funcionários da Secretaria do Conselho, aos quais compete registrar em ata de trabalhos das sessões.

– Cumpre aos Presidentes das Comissões Especiais determinar as datas e horários das sessões e a ordem dos trabalhos.

– As Comissões Especiais apresentarão ao Conselho Pleno, para exame e aprovação, os relatórios parciais ou gerais e as conclusões a que tiverem chegado no curso e no término do seu trabalho.

– Os Conselheiros serão nomeados pelo Governador do Estado, dentre cidadãos de notório merecimento, de reconhecido valor moral e de comprovada experiência nos assuntos de atribuição do Conselho.

– Os Conselheiros exercerão, gratuitamente, as suas funções, que são consideradas de caráter honorífico e declaradas de alto serviço prestado ao Estado de Minas Gerais e à coletividade mineira

– Qualquer Conselheiro poderá licenciar-se dos trabalhos por motivo justificado.

– É obrigatório o comparecimento às sessões do Conselho, sob pena de perda do mandato, no caso de faltar a três reuniões ordinárias consecutivas, sem causa justificada.

– Sempre que possível, os Conselheiros que tiverem de faltar à reunião, pedirão excusa por escrito, preferentemente por intermédio de um dos membros do Conselho, na própria reunião em que deixarem de comparecer.

– Não tendo sido feito o pedido de justificação na forma do artigo anterior, se-lo-á pelo próprio Conselheiro na primeira sessão à que comparecer.

– Os Conselheiros poderão solicitar, individualmente, informações e dados à Secretaria do Conselho.

– Compete ao Presidente:

– Para os trabalhos de expedientes, administração e assessoria, disporá o Conselho de uma Secretaria, cujo titular será designado pelo Governador do Estado, na forma do art. 7º, da Lei nº 770, de 24 de novembro de 1951.

– A fim de opinar sobre as diretrizes da política econômico-financeira do Governo Estadual e seu programa administrativo, o Conselho disporá (…) sua Secretaria de elementos técnicos necessários, constantes de pessoal selecionado e se utilizará da colaboração dos demais órgãos da administração estadual, podendo ainda a Secretaria, de acordo com os recursos de que dispuser o Conselho, contratar com elementos ou organizações técnicas especializadas, de comprovada capacidade, serviços que ultrapassem a alçada das pesquisas e estudos normais nos diversos setores da Secretaria.

– A Secretaria terá a supervisão e direção de todo o serviço Administrativo, de Estatística, de Estudos Econômicos, de Estudos Sociais, de Estudos de Administrarão, de Documentação e Divulgação, como:

– Ao Setor Administrativo da Secretaria do Conselho compete prestar os serviços que se fizerem necessários à execução dos seus trabalhos, compreendendo os de pessoal, orçamento, material, comunicação, arquivo, mecanografia, portaria e alimentação.

– O Setor de Documentação e Divulgação compreenderá:

– Ao Secretário do Conselho, ou pessoa por ele designada, nos respectivos setores de Estudos Técnicos, competirá:

– Ao encarregado do Setor de Estatística competirá articular-se com o Departamento Estadual de Estatística e os Serviços de Estatística das diversas Secretarias de Estado com o fim de organizar e manter atualizados, dentro dos melhores padrões técnicos, a coleta de dados e a apuração das séries estatísticas, de que necessita Conselho para o desempenho de suas funções de órgão consultivo do governo e do centro de estudos de economia e administração estadual.

– Aos servidores designados para responderem pelos diversos setores da Secretaria, incumbe dirigir, coordenar e fiscalizar os trabalhos respectivos, devendo para tanto:

– Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.