Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 631 de 03 de setembro de 2024

– Fica aberto crédito suplementar no valor de R$123.768.635,32 (cento e vinte e três milhões setecentos e sessenta e oito mil seiscentos e trinta e cinco reais e trinta e dois centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 24.678, de 17 de janeiro de 2024.