Decreto Estadual de Minas Gerais nº 627 de 30 de agosto de 2024

Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terrenos necessários à extensão da Rede de Distribuição Rural Uberaba, de 7,97 kV, do Sistema Cemig, no Município de Uberaba. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, DECRETA:

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

Belo Horizonte, aos 30 de agosto de 2024; 236º da Inconfidência Mineira e 203º da Independência do Brasil.

Art. 1º

– Ficam declarados de utilidade pública, para constituição de servidão, os terrenos situados no Município de Uberaba, compreendidos dentro de uma faixa com largura de 15 m, conforme as descrições perimétricas constantes no Anexo.

Parágrafo único

– A declaração de utilidade pública de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura existentes nos terrenos.

Art. 2º

– Os terrenos descritos no Anexo são necessários à extensão da Rede de Distribuição Rural Uberaba, de 7,97 kV, do Sistema Cemig, no Município de Uberaba.

Art. 3º

– A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a promover a constituição de servidão nos terrenos descritos no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 4º

– Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

ROMEU ZEMA NETO

Anexo

(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 627, de 30 de agosto de 2024) As descrições perimétricas dos terrenos de que trata este decreto são as seguintes: I – inicia-se no vértice E01, de coordenadas N=7.789.347,92 m e E=197.525,85 m; sem confrontante; segue com azimute de 337º16'21'' e distância de 7,58 m até o vértice E02 de coordenadas N=7.789.354,91 m e E=197.522,92 m; deste, segue confrontando com P01-Ouro Fino Química S.A.; segue com azimute de 075º09'22'' e distância de 39,91 m até o vértice E03 de coordenadas N=7.789.365,13 m e E=197.561,50 m; deste, segue confrontando com P01-Ouro Fino Química S.A.; segue com azimute de 065º38'06'' e distância de 67,56 m até o vértice E04 de coordenadas N=7.789.393,00 m e E=197.623,04 m; deste, segue confrontando com P01-Ouro Fino Química S.A.; segue com azimute de 046º36'17'' e distância de 31,08 m até o vértice E05 de coordenadas N=7.789.414,36 m e E=197.645,63 m; deste, segue confrontando com P01-Ouro Fino Química S.A.; segue com azimute de 088º23'07'' e distância de 31,08 m até o vértice E06 de coordenadas N=7.789.415,24 m e E=197.676,70 m; deste, segue confrontando com P01-Ouro Fino Química S.A.; segue com azimute de 066º35'24'' e distância de 191,28 m até o vértice E07 de coordenadas N=7.789.491,23 m e E=197.852,24 m; deste, segue confrontando com P01-Ouro Fino Química S.A.; segue com azimute de 013º40'10'' e distância de 186,77 m até o vértice E08 de coordenadas N=7.789.672,72 m e E=197.896,38 m; deste, segue confrontando com P01-Ouro Fino Química S.A; segue com azimute de 104º06'57'' e distância de 7,54 m até o vértice E09 de coordenadas N=7.789.670,88 m e E=197.903,69 m; deste, segue confrontando com P01-Ouro Fino Química S.A; segue com azimute de 102º50'30'' e distância de 0,92 m até o vértice E10 de coordenadas N=7.789.670,67 m e E=197.904,59 m; deste, segue confrontando com P03-Deyler Durco Schroeder; segue com azimute de 193º44'10'' e distância de 190,56 m até o vértice E11 de coordenadas N=7.789.485,56 m e E=197.859,34 m; deste, segue confrontando com P02-Pactum Participações e Investimentos S.A.; segue com azimute de 246º47'14'' e distância de 145,90 m até o vértice E12 de coordenadas N=7.789.428,05 m e E=197.725,25 m; deste, segue confrontando com P02-Pactum Participações e Investimentos S.A.; segue com azimute de 246º47'14'' e distância de 51,23 m até o vértice E13 de coordenadas N=7.789.407,86 m e E=197.678,16 m; deste, segue confrontando com P02-Pactum Participações e Investimentos S.A.; segue com azimute de 246º47'14'' e distância de 20,64 m até o vértice E14 de coordenadas N=7.789.399,72 m e E=197.659,19 m; deste, segue confrontando com P01-Ouro Fino Química S.A; segue com azimute de 268º23'22'' e distância de 7,44 m até o vértice E15 de coordenadas N=7.789.399,52 m e E=197.651,75 m; deste, segue confrontando com P01-Ouro Fino Química S.A; segue com azimute de 226º33'00'' e distância de 7,92 m até o vértice E16 de coordenadas N=7.789.394,07 m e E=197.646,00 m; deste, segue confrontando com P02-Pactum Participações e Investimentos S.A.; segue com azimute de 246º47'14'' e distância de 49,71 m até o vértice E17 de coordenadas N=7.789.374,47 m e E=197.600,31 m; deste, segue confrontando com P02-Pactum Participações e Investimentos S.A.; segue com azimute de 246º47'14'' e distância de 45,68 m até o vértice E18 de coordenadas N=7.789.356,47 m e E=197.558,33 m; deste, segue confrontando com P02-Pactum Participações e Investimentos S.A.; segue com azimute de 246º47'14'' e distância de 33,26 m até o vértice E19 de coordenadas N=7.789.343,36 m e E=197.527,76 m; deste, segue confrontando com P02-Pactum Participações e Investimentos S.A.; segue com azimute de 337º16'21'' e distância de 4,95 m até o vértice E01 de coordenadas N=7.789.347,92 m e E=197.525,85 m; vértice inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área total de 4692.7127 m²; II – inicia-se no vértice E01, de coordenadas N=7.789.356,47 m e E=197.558,33; deste, segue confrontando com P01-Ouro Fino Química S.A.; segue com azimute de 066º47'14'' e distância de 45,68 m até o vértice E02 de coordenadas N=7.789.374,47 m e E=197.600,31 m; deste, segue confrontando com P01-Ouro Fino Química S.A.; segue com azimute de 066º47'14'' e distância de 49,71 m até o vértice E03 de coordenadas N=7.789.394,07 m e E=197.646,00 m; deste, segue confrontando com P02-Pactum Participações e Investimentos S.A.; segue com azimute de 226º33'00'' e distância de 19,90 m até o vértice E04 de coordenadas N=7.789.380,38 m e E=197.631,55 m; deste, segue confrontando com P02-Pactum Participações e Investimentos S.A.; segue com azimute de 245º38'06'' e distância de 71,34 m até o vértice E05 de coordenadas N=7.789.350,95 m e E=197.566,57 m; deste, segue confrontando com P02-Pactum Participações e Investimentos S.A.; segue com azimute de 255º09'22'' e distância de 39,12 m até o vértice E06 de coordenadas N=7.789.340,93 m e E=197.528,75 m; deste, segue confrontando com P01-Ouro Fino Química S.A.; segue com azimute de 337º49'51'' e distância de 2,63 m até o vértice E07 de coordenadas N=7.789.343,36 m e E=197.527,76 m; deste, segue confrontando com P01-Ouro Fino Química S.A.; segue com azimute de 066º47'14'' e distância de 33,26 m até o vértice E01 de coordenadas N=7.789.356,47 m e E=197.558,33 m; vértice inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área total de 818.2596 m; III – inicia-se no vértice E01, de coordenadas N=7.789.407,86 m e E=197.678,16; deste, segue confrontando com P01-Ouro Fino Química S.A; segue com azimute de 066º47'14'' e distância de 51,23 m até o vértice E02 de coordenadas N=7.789.428,05 m e E=197.725,25 m; deste, segue confrontando com P01-Ouro Fino Química S.A; segue com azimute de 066º47'14'' e distância de 145,90 m até o vértice E03 de coordenadas N=7.789.485,56 m e E=197.859,34 m; deste, segue confrontando com P03-Deyler Durco Schroeder; segue com azimute de 193º35'57'' e distância de 8,74 m até o vértice E04 de coordenadas N=7.789.477,06 m e E=197.857,28 m; deste, segue confrontando com P02.1-Pactum Participações e Investimentos S/A; segue com azimute de 246º35'24'' e distância de 193,18 m até o vértice E05 de coordenadas N=7.789.400,31 m e E=197.680,01 m; deste, segue confrontando com P02.1-Pactum Participações e Investimentos S/A; segue com azimute de 268º23'22'' e distância de 20,82 m até o vértice E06 de coordenadas N=7.789.399,72 m e E=197.659,19 m; deste, segue confrontando com P01-Ouro Fino Química S.A; segue com azimute de 066º47'14'' e distância de 20,64 m até o vértice E01 de coordenadas N=7.789.407,86 m e E=197.678,16 m; vértice inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área total de 1508.9606 m²; IV – inicia-se no vértice E01, de coordenadas N=7.789.670,67 m e E=197.904,59; deste, segue confrontando com P03-Deyler Durco Schroeder; segue com azimute de 102º50'30'' e distância de 6,55 m até o vértice E02 de coordenadas N=7.789.669,22 m e E=197.910,97 m; deste, segue confrontando com P03-Deyler Durco Schroeder; segue com azimute de 193º40'19'' e distância de 194,30 m até o vértice E03 de coordenadas N=7.789.480,42 m e E=197.865,05 m; deste, segue confrontando com P03-Deyler Durco Schroeder; segue com azimute de 246º35'24'' e distância de 8,46 m até o vértice E04 de coordenadas N=7.789.477,06 m e E=197.857,28 m; deste, segue confrontando com P02.1-Pactum Participações e Investimentos S/A; segue com azimute de 013º35'57'' e distância de 8,74 m até o vértice E05 de coordenadas N=7.789.485,56 m e E=197.859,34 m; deste, segue confrontando com P01-Ouro Fino Química S.A.; segue com azimute de 013º44'10'' e distância de 190,56 m até o vértice E01 de coordenadas N=7.789.670,67 m e E=197.904,59m; vértice inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área total de 1310.8372 m².