Decreto Estadual de Minas Gerais nº 624 de 26 de dezembro de 2019

Abre crédito suplementar no valor de R$109.357.458,80. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 23.290, de 9 de janeiro de 2019, DECRETA:

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

Belo Horizonte, aos 26 de dezembro de 2019; 231º da Inconfidência Mineira e 198º da Independência do Brasil.

Art. 1º

– Fica aberto crédito suplementar no valor de R$109.357.458,80 (cento e nove milhões trezentos e cinquenta e sete mil quatrocentos e cinquenta e oito reais e oitenta centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 23.290, de 9 de janeiro de 2019.

Art. 2º

– Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:

I

das anulações das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;

II

do saldo financeiro do convênio n° 5256/2017, firmado em 2 de outubro de 2017 entre a Fundação de Arte de Ouro Preto e a Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais, no valor de R$72.845,59 (setenta e dois mil oitocentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e nove centavos).

Art. 3º

– Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

ROMEU ZEMA NETO

Anexo

Texto

(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 624, de 26 de dezembro de 2019) (registrado no Siafi/MG sob o número 134) SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1° DESTE DECRETO: R$ ADVOCACIA GERAL DO ESTADO 1081.03122701-2.417-0001-3390-0-10.1 460.652,00 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO 1261.12361211-4.647-0001-3390-0-10.1 62.000.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E TURISMO 1271.23695035-4.083-0001-3390-0-10.8 280.000,00 CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO 1521.04122701-2.417-0001-3390-0-10.1 8.021,59 GESTÃO DA DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL 1916.28844702-7.896-0001-3290-0-10.1 41.798.620,01 EGE-SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 1941.04274702-7.024-0001-3390-0-10.1 1.237.319,61 FUNDAÇÃO DE ARTE DE OURO PRETO 2171.13391099-1.132-0001-3390-0-70.1 72.845,59 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 4291.10302179-4.490-0001-3390-0-10.1 698.000,00 4291.10302179-4.491-0001-3341-1-10.8 500.000,00 4291.10302183-4.487-0001-3390-0-10.1 2.302.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 109.357.458,80 ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2° DESTE DECRETO: R$ SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO 1261.12128212-2.081-0001-3390-1-10.1 30.000.000,00 1261.12361214-4.659-0001-3350-1-10.1 22.000.000,00 1261.12363081-4.613-0001-4490-1-10.1 10.000.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO 1491.04122108-2.057-0001-4499-0-10.8 280.000,00 GESTÃO DA DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL 1916.28843702-7.886-0001-3290-0-10.1 15.754.036,39 1916.28843702-7.886-0001-4690-0-10.1 26.044.583,62 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 4291.10302174-4.623-0001-4441-0-10.8 500.000,00 FUNDO DE PAGAMENTO DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS DE MINAS GERAIS 4631.17130058-1.042-0001-3367-0-10.1 4.705.993,20 TOTAL DA ANULAÇÃO 109.284.613,21