Artigo 2º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 616 de 27 de agosto de 2024
Acessar conteúdo completoArt. 2º
– O terreno descrito no Anexo é necessário à ampliação do sistema de esgotamento sanitário do Município de Jacinto pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa.