Artigo 2º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 608 de 21 de setembro de 2012

A ementa do Decreto NE Nº 476, de 2012, passa a ser: "Declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, terreno necessário à restauração e aumento da capacidade da Rodovia LMG- 748, trecho: Araguari Entrº BR/050 – Entrº BR/365, no Município de Araguari, pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DER-MG." (nr)