Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 603 de 22 de novembro de 2018

Art. 1º

– Fica aberto crédito suplementar no valor de R$55.185.733,30 (cinquenta e cinco milhões cento e oitenta e cinco mil setecentos e trinta e três reais e trinta centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 22.943, de 12 de janeiro de 2018.

Anexo

Texto

(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 603, de 22 de novembro de 2018) (Registrado no Siafi/MG sob o número 127) SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO: R$ SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO 1261.12122212-2.078-0001-3390-1-10.1 554.150,00 1261.12122701-2.002-0001-3390-0-10.1 447.617,00 1261.12122701-2.085-0001-3390-0-10.1 1.605.955,00 1261.12122701-2.086-0001-3390-0-10.1 10.000,00 1261.12361211-4.644-0001-4450-1-10.1 9.953.000,00 1261.12361211-4.647-0001-3390-0-10.1 1.245.580,00 1261.12361214-4.659-0001-3390-1-10.1 845.000,00 1261.12362081-4.662-0001-4590-0-71.1 111.000,00 1261.12362211-4.646-0001-3390-0-10.1 45.994,00 1261.12363081-4.613-0001-3390-1-10.1 1.400,00 1261.12368082-4.625-0001-3390-1-71.1 10.000,00 1261.12368082-4.627-0001-3390-1-71.1 10.000,00 1261.12368086-4.632-0001-3390-1-10.1 25.000,00 1261.12368086-4.635-0001-3390-1-10.1 270.000,00 1261.12368214-4.188-0001-3390-1-10.1 15.550,00 1261.12368214-4.594-0001-3390-1-10.1 6.000.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS 1301.26122067-1.037-0001-4490-1-10.1 2.600.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO E INTEGRAÇÃO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS 1591.17511122-1.059-0001-4490-1-24.2 1.287.693,01 SECRETARIA DE ESTADO EXTRAORDINÁRIA DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO E FÓRUNS REGIONAIS 1701.23691170-4.442-0001-3390-0-10.1 30.000,00 EGE SEC.FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS 1911.28846702-7.009-0001-3391-0-10.1 28.000,00 DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2301.26122701-2.002-0001-3390-0-10.1 16.485,29 UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS 2311.12363193-4.533-0001-4490-1-10.1 8.790.578,00 2311.12364037-4.214-0001-4490-0-10.1 1.649.422,00 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 4291.10302174-4.623-0001-3341-0-10.1 19.633.309,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 55.185.733,30 ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO: R$ POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1251.06181110-4.066-0001-3390-0-10.1 28.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO 1261.12361211-4.643-0001-4490-1-10.1 10.440.000,00 1261.12361211-4.644-0001-3350-1-10.1 8.232.045,00 1261.12362211-4.638-0001-3350-1-10.1 3.904.453,00 1261.12362211-4.638-0001-3350-1-71.1 131.000,00 1261.12362211-4.645-0001-4490-1-10.1 3.882.748,00 1261.12362212-2.143-0001-3190-0-10.1 1.328.035,00 1261.12363212-2.142-0001-3190-0-10.1 2.664.596,00 1261.12365212-2.131-0001-3190-0-10.1 1.007.369,00 SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PUBLICAS 1301.06451026-4.676-0001-4490-1-10.1 2.600.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS, PARTICIPAÇÃO SOCIAL E CIDADANIA 1651.14422036-4.544-0001-3390-0-10.1 16.485,29 SECRETARIA DE ESTADO EXTRAORDINÁRIA DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO E FÓRUNS REGIONAIS 1701.04127054-4.576-0001-3390-0-10.1 30.000,00 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 4291.10302179-4.490-0001-3341-0-10.1 6.633.309,00 4291.10302179-4.494-0001-3390-0-10.1 13.000.000,00 TOTAL DA ANULAÇÃO 53.898.040,29