– Fica aberto crédito suplementar no valor de R$55.185.733,30 (cinquenta e cinco milhões cento e oitenta e cinco mil setecentos e trinta e três reais e trinta centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 22.943, de 12 de janeiro de 2018.
– Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:
das anulações das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;
do saldo financeiro do convênio nº 019/2011, firmado em 30 de dezembro de 2011 entre o Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais e o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, no valor de R$1.287.693,01 (um milhão duzentos e oitenta e sete mil seiscentos e noventa e três reais e um centavo).
– Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Anexo
Texto
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 603, de 22 de novembro de 2018)
(Registrado no Siafi/MG sob o número 127)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
R$
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
1261.12122212-2.078-0001-3390-1-10.1
554.150,00
1261.12122701-2.002-0001-3390-0-10.1
447.617,00
1261.12122701-2.085-0001-3390-0-10.1
1.605.955,00
1261.12122701-2.086-0001-3390-0-10.1
10.000,00
1261.12361211-4.644-0001-4450-1-10.1
9.953.000,00
1261.12361211-4.647-0001-3390-0-10.1
1.245.580,00
1261.12361214-4.659-0001-3390-1-10.1
845.000,00
1261.12362081-4.662-0001-4590-0-71.1
111.000,00
1261.12362211-4.646-0001-3390-0-10.1
45.994,00
1261.12363081-4.613-0001-3390-1-10.1
1.400,00
1261.12368082-4.625-0001-3390-1-71.1
10.000,00
1261.12368082-4.627-0001-3390-1-71.1
10.000,00
1261.12368086-4.632-0001-3390-1-10.1
25.000,00
1261.12368086-4.635-0001-3390-1-10.1
270.000,00
1261.12368214-4.188-0001-3390-1-10.1
15.550,00
1261.12368214-4.594-0001-3390-1-10.1
6.000.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
1301.26122067-1.037-0001-4490-1-10.1
2.600.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO E INTEGRAÇÃO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS
1591.17511122-1.059-0001-4490-1-24.2
1.287.693,01
SECRETARIA DE ESTADO EXTRAORDINÁRIA DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO E FÓRUNS REGIONAIS
1701.23691170-4.442-0001-3390-0-10.1
30.000,00
EGE SEC.FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS
1911.28846702-7.009-0001-3391-0-10.1
28.000,00
DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2301.26122701-2.002-0001-3390-0-10.1
16.485,29
UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS
2311.12363193-4.533-0001-4490-1-10.1
8.790.578,00
2311.12364037-4.214-0001-4490-0-10.1
1.649.422,00
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10302174-4.623-0001-3341-0-10.1
19.633.309,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
55.185.733,30
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:
R$
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1251.06181110-4.066-0001-3390-0-10.1
28.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
1261.12361211-4.643-0001-4490-1-10.1
10.440.000,00
1261.12361211-4.644-0001-3350-1-10.1
8.232.045,00
1261.12362211-4.638-0001-3350-1-10.1
3.904.453,00
1261.12362211-4.638-0001-3350-1-71.1
131.000,00
1261.12362211-4.645-0001-4490-1-10.1
3.882.748,00
1261.12362212-2.143-0001-3190-0-10.1
1.328.035,00
1261.12363212-2.142-0001-3190-0-10.1
2.664.596,00
1261.12365212-2.131-0001-3190-0-10.1
1.007.369,00
SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PUBLICAS
1301.06451026-4.676-0001-4490-1-10.1
2.600.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS, PARTICIPAÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
1651.14422036-4.544-0001-3390-0-10.1
16.485,29
SECRETARIA DE ESTADO EXTRAORDINÁRIA DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO E FÓRUNS REGIONAIS
1701.04127054-4.576-0001-3390-0-10.1
30.000,00
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10302179-4.490-0001-3341-0-10.1
6.633.309,00
4291.10302179-4.494-0001-3390-0-10.1
13.000.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO
53.898.040,29
