Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 60 de 31 de janeiro de 2023

– Fica aberto crédito suplementar no valor de R$56.166.778,05 (cinquenta e seis milhões cento e sessenta e seis mil setecentos e setenta e oito reais e cinco centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 24.272, de 20 de janeiro de 2023.