Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 60 de 21 de fevereiro de 2017

Art. 1º

– Fica aberto crédito suplementar no valor de R$52.719.857,59 (cinquenta e dois milhões setecentos e dezenove mil oitocentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e nove centavos) indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 22.476, de 29 de dezembro de 2016.

Anexo

Texto

(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 60, de 21 de fevereiro de 2017) (Registrado no Siafi/MG sob o número 21) SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1° DESTE DECRETO: R$ SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO 1261.12368086-4.635-0001-3350-1-21.1 536.161,00 SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 1501.04122701-2.002-0001-3390-0-10.1 48.270,00 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO E INTEGRAÇÃO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS 1591.17511122-1.057-0001-3390-1-24.1 3.560,50 1591.17511122-1.057-0001-3390-1-71.3 113.917,59 1591.17511122-1.057-0001-4490-1-24.1 405.848,41 1591.17511122-1.057-0001-4490-1-71.3 95.536,24 1591.17511122-1.059-0001-3390-1-24.1 4.570.346,96 1591.17511122-1.059-0001-3390-1-71.3 41,03 1591.17511122-1.059-0001-4490-1-24.1 23.235.938,65 1591.17511122-1.059-0001-4490-1-71.3 500.921,47 1591.17511122-1.060-0001-3390-1-71.3 2.864.625,86 1591.17511122-1.060-0001-4490-1-24.1 3.538.000,00 1591.17511122-1.060-0001-4490-1-71.3 2.832.000,00 FUNDAÇÃO DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2071.19122701-2.417-0001-3390-0-60.7 29.036,00 2071.19573050-4.101-0001-4450-0-70.1 1.476.842,39 UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2351.12364106-4.264-0001-4490-0-10.1 150.000,00 EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS 3041.20606068-4.159-0001-3390-1-24.1 4.350.374,44 3041.20606068-4.159-0001-4490-1-10.3 257.937,48 EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS 3051.20571025-4.056-0001-4490-1-10.1 254.235,64 3051.20571025-4.057-0001-3390-1-24.1 45.200,00 3051.20571025-4.057-0001-3390-1-60.3 45.454,50 3051.20571025-4.057-0001-4490-1-10.1 110.000,00 3051.20571025-4.057-0001-4490-1-24.1 207.123,84 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 4291.10128180-4.506-0001-3390-0-10.3 1.402.397,25 4291.10128180-4.506-0001-3390-0-24.1 5.646.088,34 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 52.719.857,59 ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART.2°, INCISO I, DESTE DECRETO: R$ SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA 1191.04129015-4.022-0001-3390-0-10.1 48.270,00 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO 1261.12368082-4.630-0001-3390-1-21.1 536.161,00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1 364.235,64 UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2351.12364106-4.270-0001-3390-0-10.1 150.000,00 TOTAL DA ANULAÇÃO 1.098.666,64