Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 598 de 01 de dezembro de 2023

– Fica aberto crédito suplementar no valor de R$5.125.693,88 (cinco milhões cento e vinte e cinco mil seiscentos e noventa e três reais e oitenta e oito centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 24.272, de 20 de janeiro de 2023.