Decreto Estadual de Minas Gerais nº 592 de 20 de setembro de 2022

Abre crédito suplementar no valor de R$21.893.577,47. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 24.013, de 30 de novembro de 2021, no Decreto nº 48.183, de 30 de abril de 2021, e nas Deliberações do Conselho Superior do Comitê Gestor Pró-Brumadinho nº 01/2021, de 11 de agosto de 2021, nº 02/2021, de 11 de agosto de 2021, nº 03/2021, de 28 de setembro de 2021, nº 04/2021, de 20 de outubro de 2021, nº 05/2022, de 26 de janeiro de 2022, nº 06/2022, de 12 de abril de 2022, nº 07/2022, de 25 de maio de 2022, nº 08/2022, de 10 de junho de 2022, nº 09/2022, de 12 de agosto de 2022 e nº 010/2022, de 8 de setembro de 2022, DECRETA:

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

Belo Horizonte, aos 20 de setembro de 2022; 234º da Inconfidência Mineira e 201º da Independência do Brasil.

Art. 1º

– Fica aberto crédito suplementar no valor de R$21.893.577,47 (vinte e um milhões oitocentos e noventa e três mil quinhentos e setenta e sete reais e quarenta e sete centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 24.013, de 30 de novembro de 2021.

Art. 2º

– Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:

I

das anulações das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;

II

do saldo financeiro do convênio nº 432.4/2018, firmado em 3 de setembro de 2018 entre a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e o Conselho Comunitário de Segurança Pública Ostensiva de Ibiá, no valor de R$3.027,33 (três mil vinte e sete reais e trinta e três centavos);

III

do excesso de arrecadação da receita de Recursos Diretamente Arrecadados da Fundação de Arte de Ouro Preto, no valor de R$258.751,01 (duzentos e cinquenta e oito mil setecentos e cinquenta e um reais e um centavo);

IV

do saldo financeiro da receita de Recursos Recebidos por Danos Advindos de Desastres Socioambientais, no valor de R$50.223,42 (cinquenta mil duzentos e vinte três reais e quarenta e dois centavos);

V

do saldo financeiro da receita de Taxa de Expediente – Administração Indireta do Instituto Mineiro de Agropecuária, no valor de R$6.568,34 (seis mil quinhentos e sessenta e oito reais e trinta e quatro centavos).

Art. 3º

– Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

ROMEU ZEMA NETO

Anexo

Texto

(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 592, de 20 de setembro de 2022) (registrado no Siafi/MG sob o número 128) SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO: R$ POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1251.06181034-4.048-0001-3350-0-70.1 3.027,33 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO 1261.12361106-4.297-0001-3350-0-21.1 10.000.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E TURISMO 1271.13392056-4.322-0001-4490-0-10.1 384.010,22 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 1481.14422046-4.114-0001-3350-0-10.3 1.256.837,92 FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO 2061.28846705-7.004-0001-3190-0-10.9 457.470,80 2061.28846705-7.004-0001-3191-0-10.9 22.776,00 FUNDAÇÃO HELENA ANTIPOFF 2151.12122705-2.500-0001-3190-0-10.1 1.044.050,95 2151.12122705-2.500-0001-3191-0-10.1 122.675,85 2151.12122705-2.500-0001-3390-0-10.7 1.035.649,15 2151.12361125-4.356-0001-3190-0-10.1 578.182,00 2151.12361125-4.356-0001-3390-0-10.7 310.041,00 2151.12362125-4.357-0001-3190-0-10.1 1.021.183,00 2151.12362125-4.357-0001-3191-0-10.1 29.254,88 2151.12362125-4.357-0001-3390-0-10.7 200.000,00 2151.12368131-2.067-0001-3390-0-10.7 20.160,00 2151.12368131-4.364-0001-3390-0-10.7 70.000,00 2151.12368133-4.370-0001-3190-0-10.1 552.038,47 2151.12368133-4.370-0001-3191-0-10.1 204.885,53 2151.12368133-4.370-0001-3390-0-10.7 273.076,00 2151.12368133-4.411-0001-3390-0-10.7 16.400,00 2151.12368136-4.378-0001-3390-0-10.1 20.000,00 2151.12368136-4.384-0001-3390-0-10.7 12.000,00 FUNDAÇÃO DE ARTE DE OURO PRETO 2171.13391061-1.028-0001-3390-0-60.1 88.751,01 2171.13392060-1.029-0001-3390-0-60.1 141.371,00 2171.13392060-1.029-0001-4490-0-60.1 28.629,00 INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS 2241.18544093-4.216-0001-3390-0-95.1 50.223,42 DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2301.28846705-7.004-0001-3190-0-10.9 500.000,00 FUNDAÇÃO CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS 2321.10302123-4.341-0001-3390-0-10.1 200.000,00 INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA 2371.28846705-7.004-0001-3390-0-91.9 6.568,34 EMPRESA MINEIRA DE COMUNICAÇÃO 3151.04122705-2.500-0001-3390-0-10.1 40.000,00 FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 4251.08244065-4.129-0001-4490-0-71.1 186.466,00 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 4291.10122705-2.500-0001-4490-0-10.1 3.017.849,60 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 21.893.577,47 ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO: R$ ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO 1081.28846705-7.803-0001-3190-0-10.9 980.246,80 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO 1261.12362107-4.304-0001-3350-0-21.1 10.000.000,00 EGE-SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 1941.04122705-2.106-0001-4490-0-10.3 1.256.837,92 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1 384.010,22 FUNDAÇÃO HELENA ANTIPOFF 2151.12122705-2.500-0001-4490-0-10.1 3.710.137,98 2151.12368125-4.019-0001-3190-0-10.1 173.713,00 2151.12368125-4.361-0001-3190-0-10.1 386.699,00 2151.12368131-2.067-0001-3190-0-10.1 670.160,00 2151.12368131-4.364-0001-3190-0-10.1 70.000,00 2151.12368133-4.409-0001-3190-0-10.1 327.811,00 2151.12368133-4.411-0001-3190-0-10.1 16.400,00 2151.12368136-4.378-0001-3190-0-10.1 20.000,00 2151.12368136-4.384-0001-3190-0-10.1 134.675,85 FUNDAÇÃO TV MINAS CULTURAL E EDUCATIVA 2211.04122705-2.500-0001-3390-0-10.1 40.000,00 FUNDAÇÃO CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS 2321.10302123-4.540-0001-3390-0-10.1 200.000,00 FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 4251.08244065-4.129-0001-3390-0-71.1 186.466,00 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 4291.10122705-2.500-0001-3390-0-10.1 3.017.849,60 TOTAL DA ANULAÇÃO 21.575.007,37