Artigo 2º, Inciso II do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 5.782 de 29 de março de 2010

da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de R$11.180.087,54 (onze milhões, cento e oitenta mil, oitenta e sete reais e cinquenta e quatro centavos);

do saldo financeiro do Convênio nº 246, firmado em 27 de dezembro de 2005, entre a Secretaria de Estado de Governo e o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, objetivando apoiar associações de base comunitária e organizações da sociedade civil sem fins lucrativos na implementação de ações e projetos de promoção do Direito Humano à Alimentação e à Segurança Alimentar Nutricional Sustentável, no valor de R$459.793,57 (quatrocentos e cinquenta e nove mil, setecentos e noventa e três reais e cinquenta e sete centavos); e

do saldo financeiro da receita de Doações de Pessoas, de Instituições Privadas ou do Exterior a Órgãos e Entidades do Estado, da Fundação João Pinheiro, no valor de R$534.000,00 (quinhentos e trinta e quatro mil reais).