– Fica aberto crédito suplementar no valor de R$92.233.116,79 (noventa e dois milhões duzentos e trinta e três mil cento e dezesseis reais e setenta e nove centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 24.678, de 17 de janeiro de 2024.
– Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:
da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de R$92.233.064,95 (noventa e dois milhões duzentos e trinta e três mil sessenta e quatro reais e noventa e cinco centavos);
do saldo financeiro da receita de Taxa de Fiscalização de Recursos Minerários, no valor de R$51,84 (cinquenta e um reais e oitenta e quatro centavos).
– Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Anexo
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 572, de 8 de agosto de 2024)
(registrado no Siafi/MG sob o número 106)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
R$
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA, MOBILIDADE E PARCERIAS
1301.04122705-2.500-0001-3390-0-10.1
291.780,00
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO
1491.04122115-2.042-0001-3390-0-10.1
160.000,00
1491.04122119-2.045-0001-3390-0-10.1
125.000,00
1491.04122120-2.044-0001-3390-0-10.1
40.000,00
1491.04122122-2.050-0001-3390-0-10.1
30.000,00
1491.04122705-2.500-0001-3390-0-10.1
470.000,00
INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS
2101.18541031-4.054-0001-3191-0-26.1
51,84
FUNDAÇÃO CLÓVIS SALGADO
2181.13392103-4.417-0001-3390-0-59.2
5.800.000,00
FUNDAÇÃO TV MINAS CULTURAL E EDUCATIVA
2211.13722121-4.298-0001-3390-0-60.2
229.600,00
INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS
2241.18544065-4.187-0001-3390-0-72.1
30.000,00
2241.18544065-4.188-0001-3390-0-72.1
127.000,00
2241.18544065-4.192-0001-3191-0-72.1
25.000,00
2241.18544065-4.192-0001-3390-0-72.1
250.000,00
FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS
2261.10122705-2.500-0001-3390-0-10.1
4.000.000,00
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2271.10302019-4.031-0001-3390-0-10.1
14.700.000,00
2271.28846705-7.004-0001-4490-0-60.9
6.900,00
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2301.28846705-7.004-0001-3190-0-10.9
60.211.478,85
2301.28846705-7.004-0001-4490-0-10.9
4.836.306,10
FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
4711.09272705-7.957-0001-3190-0-10.1
900.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
92.233.116,79
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:
R$
ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO
1081.28846705-7.803-0001-3190-0-10.9
57.513.734,42
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA, MOBILIDADE E PARCERIAS
1301.04130085-4.205-0001-4490-0-10.1
291.780,00
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO
1491.04122119-2.043-0001-3390-0-10.1
80.000,00
1491.04122122-2.051-0001-3390-0-10.1
60.000,00
1491.04131109-2.041-0001-3390-0-10.1
685.000,00
FUNDAÇÃO CLÓVIS SALGADO
2181.13392103-4.417-0001-3390-0-10.1
5.310.000,00
2181.13392103-4.417-0001-4490-0-10.1
490.000,00
INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS
2241.04122705-2.500-0001-3191-0-72.1
25.000,00
2241.04122705-2.500-0001-3390-0-72.1
157.000,00
2241.18544065-4.191-0001-3390-0-72.1
250.000,00
FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS
2261.10303154-4.460-0001-3390-0-10.1
4.000.000,00
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2271.10302019-4.031-0001-3190-0-10.1
14.700.000,00
2271.28846705-7.004-0001-3390-0-60.9
6.900,00
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2301.28846705-7.004-0001-3390-0-10.9
7.534.050,53
EMPRESA MINEIRA DE COMUNICAÇÃO
3151.13722121-4.297-0001-3390-0-60.1
229.600,00
FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
4251.08244071-4.431-0001-3341-0-10.1
900.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO
92.233.064,95
