Decreto Estadual de Minas Gerais nº 569 de 21 de novembro de 2023

Abre crédito suplementar no valor de R$89.376.674,56. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 24.272, de 20 de janeiro de 2023, DECRETA:

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

Belo Horizonte, aos 21 de novembro de 2023; 235º da Inconfidência Mineira e 202º da Independência do Brasil.

Art. 1º

– Fica aberto crédito suplementar no valor de R$89.376.674,56 (oitenta e nove milhões trezentos e setenta e seis mil seiscentos e setenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 24.272, de 20 de janeiro de 2023.

Art. 2º

– Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:

I

da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;

II

do saldo financeiro do convênio nº 124/2022, firmado em 11 de novembro de 2022 entre a Polícia Militar de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Uberlândia, no valor de R$2.020,93 (dois mil vinte reais e noventa e três centavos);

III

do saldo financeiro do convênio nº 123/2022, firmado em 3 de novembro de 2022 entre a Polícia Militar de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Uberlândia, no valor de R$39.473,45 (trinta e nove mil quatrocentos e setenta e três reais e quarenta e cinco centavos);

IV

do saldo financeiro do convênio CV 39/2022, firmado em 19 de maio de 2022 entre o Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Moeda, no valor de R$66,04 (sessenta e seis reais e quatro centavos);

V

do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente Arrecadados da Fundação Estadual do Meio Ambiente, no valor de R$100.000,00 (cem mil reais);

VI

do saldo financeiro do convênio POMOV/2019, firmado em 27 de dezembro de 2019 entre a Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, no valor de R$2.657.220,15 (dois milhões seiscentos e cinquenta e sete mil duzentos e vinte reais e quinze centavos);

VII

do saldo financeiro do convênio nº 872065/2018, firmado em 18 de setembro de 2018 entre a Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia de Minas Gerais e o Ministério da Saúde, no valor de R$2.461,24 (dois mil quatrocentos e sessenta e um reais e vinte e quatro centavos);

VIII

do saldo financeiro do convênio nº 888097/2019, firmado em 19 de dezembro de 2019 entre a Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia de Minas Gerais e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$14.571,47 (quatorze mil quinhentos e setenta e um reais e quarenta e sete centavos);

IX

do saldo financeiro do convênio nº 852636/2017, firmado em 7 de dezembro de 2017 entre a Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia de Minas Gerais e o Ministério da Saúde, no valor de R$3.296,16 (três mil duzentos e noventa e seis reais e dezesseis centavos).

Art. 3º

– Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

ROMEU ZEMA NETO

Anexo

(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 569, de 21 de novembro de 2023) (registrado no Siafi/MG sob o número 120) SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO: R$ GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR 1071.06183053-4.383-0001-4490-0-10.1 10.206,42 POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS 1251.06181034-4.048-0001-3340-0-70.1 41.494,38 1251.12361036-2.020-0001-3190-0-10.1 28.000.000,00 1251.12361036-2.020-0001-3390-0-10.7 5.000.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA, MOBILIDADE E PARCERIAS 1301.15451071-1.063-0001-4490-0-10.3 1.848.672,13 CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS 1401.06182155-4.472-0001-3340-0-70.1 66,04 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 1481.14422046-4.115-0001-3350-0-24.1 1.000.000,00 POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1511.06181005-4.025-0001-4490-0-10.3 284.885,49 FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2071.19571001-4.098-0001-3190-0-10.1 63.821,00 2071.19571001-4.098-0001-3191-0-10.1 42.600,00 2071.19573001-4.008-0001-3190-0-10.1 24.260,00 2071.19573001-4.008-0001-3191-0-10.1 9.670,00 FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE 2091.28846705-7.004-0001-3390-0-60.9 100.000,00 INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS 2101.28846705-7.004-0001-3190-0-60.9 1.400.000,00 INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS 2241.04122705-2.500-0001-3390-0-72.1 120.000,00 2241.18544093-4.216-0001-3390-0-72.1 120.000,00 2241.18544093-4.217-0001-3390-0-72.1 18.000,00 2241.18544093-4.218-0001-3390-0-72.1 10.000,00 FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2271.10302045-4.177-0001-3390-0-70.1 2.657.220,15 2271.10302045-4.178-0001-3390-0-70.1 3.919.279,20 FUNDAÇÃO CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS 2321.10302123-4.341-0001-3320-0-24.1 20.328,87 FUNDO PENITENCIÁRIO ESTADUAL 4141.06421152-1.060-0001-3390-0-57.1 8.124,92 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 4291.10061154-4.441-0001-3390-0-10.1 20.000.000,00 4291.10302157-4.453-0001-3350-1-62.1 568.404,00 4291.10302157-4.454-0001-4441-1-10.1 476.089,00 4291.10302157-4.457-0001-3350-1-62.1 11.581.700,00 4291.10302158-4.463-0001-4441-0-10.1 11.971.476,00 FUNDO ESTADUAL DO TRABALHO DE MINAS GERAIS 4701.11334039-4.012-0001-3390-0-10.3 80.376,96 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 89.376.674,56 ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO: R$ GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR 1071.06183053-4.383-0001-3390-0-10.1 10.206,42 POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS 1251.06181034-2.032-0001-3390-0-10.7 3.000.000,00 1251.06181034-4.214-0001-3390-0-10.7 2.000.000,00 1251.06272705-7.007-0001-3190-0-10.1 28.000.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 1481.14422046-4.117-0001-3350-0-24.1 275.000,00 1481.27812043-4.086-0001-3390-0-24.1 275.461,00 EGE-SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 1941.04122705-2.106-0001-3390-0-10.3 80.376,96 1941.04122705-2.106-0001-4490-0-10.3 2.133.557,62 FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2071.19122705-2.500-0001-3190-0-10.1 88.081,00 2071.19122705-2.500-0001-3191-0-10.1 52.270,00 INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS 2101.18543104-4.276-0001-3390-0-60.1 1.400.000,00 INSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE MINAS GERAIS 2201.13391061-4.125-0001-3390-0-24.1 449.539,00 INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS 2241.18544091-4.265-0001-3390-0-72.1 268.000,00 FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2271.10302045-4.177-0001-3390-0-70.1 3.919.279,20 FUNDO PENITENCIÁRIO ESTADUAL 4141.06421152-1.060-0001-4490-0-57.1 8.124,92 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 4291.10122154-2.039-0001-3390-0-10.1 5.500.000,00 4291.10122154-4.437-0001-3390-0-10.1 4.000.000,00 4291.10122154-4.437-0001-4490-0-10.1 3.079.261,00 4291.10122154-4.455-0001-4490-0-10.1 750.000,00 4291.10122705-2.500-0001-3390-0-10.1 3.300.000,00 4291.10122705-2.500-0001-4490-0-10.1 2.196.411,00 4291.10242158-4.451-0001-3341-0-10.1 2.200.000,00 4291.10242158-4.451-0001-4441-0-10.1 3.071.087,00 4291.10301159-4.460-0001-3341-0-10.1 800.000,00 4291.10302157-4.459-0001-4470-1-10.1 722.152,00 4291.10302158-4.456-0001-4441-0-10.1 959.000,00 4291.10302158-4.463-0001-3390-0-62.1 12.150.104,00 4291.10303156-4.467-0001-4441-0-10.1 569.159,00 4291.10304150-4.440-0001-3341-0-10.1 2.900.000,00 4291.10304150-4.440-0001-4441-0-10.1 1.518.500,00 4291.10305150-4.349-0001-3341-0-10.1 881.995,00 TOTAL DA ANULAÇÃO 86.557.565,12