Decreto Estadual de Minas Gerais nº 563 de 17 de novembro de 2023

Abre crédito suplementar no valor de R$58.695.354,00. O VICE-GOVERNADOR, no exercício das funções de GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 24.272, de 20 de janeiro de 2023, DECRETA:

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

Belo Horizonte, aos 17 de novembro de 2023; 235º da Inconfidência Mineira e 202º da Independência do Brasil.

Art. 1º

– Fica aberto crédito suplementar no valor de R$58.695.354,00 (cinquenta e oito milhões seiscentos e noventa e cinco mil trezentos e cinquenta e quatro reais), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 24.272, de 20 de janeiro de 2023.

Art. 2º

– Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo.

Art. 3º

– Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

MATEUS SIMÕES DE ALMEIDA

Anexo

Texto

(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 563, de 17 de novembro de 2023) (registrado no Siafi/MG sob o número 119) SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO: R$ FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2071.19571001-4.010-0001-3350-0-10.1 9.000.000,00 FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS 2261.10122705-2.500-0001-3390-0-10.1 2.300.000,00 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 4291.10302157-4.454-0001-4441-1-10.1 4.835.246,00 4291.10302157-4.457-0001-4441-1-10.1 398.140,00 4291.10302158-4.452-0001-3341-0-10.1 42.161.968,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 58.695.354,00 ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO: R$ FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2071.19571001-4.010-0001-4450-0-10.1 9.000.000,00 FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS 2261.10303116-4.289-0001-3390-0-10.1 400.000,00 2261.10571076-4.187-0001-3390-0-10.1 1.900.000,00 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 4291.10122154-4.437-0001-4490-0-10.1 1.010.140,00 4291.10302157-4.457-0001-3341-1-10.1 2.411.621,68 4291.10302157-4.459-0001-3390-1-10.1 27.500.000,00 4291.10302157-4.459-0001-4470-1-10.1 1.567.141,00 4291.10302158-4.463-0001-4441-0-10.1 4.578.205,32 4291.10302158-4.465-0001-4441-0-10.1 6.105.000,00 4291.10305150-4.349-0001-4441-0-10.1 4.223.246,00 TOTAL DA ANULAÇÃO 58.695.354,00