Art. 1º
– Fica aberto crédito suplementar no valor de R$562.869.077,00 (quinhentos e sessenta e dois milhões oitocentos e sessenta e nove mil e setenta e sete reais) indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 22.943, de 12 de janeiro de 2018.
Anexo
Texto
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 562, de 24 de outubro de 2018)
(Registrado no Siafi/MG sob o número 116)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
R$
SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL
1451.06122701-2.417-0001-3190-0-27.1
5.640.989,00
SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
1691.06122701-2.417-0001-3190-0-27.1
5.374.017,00
1691.06183205-4.618-0001-3190-0-27.1
925.665,00
1691.06421203-4.579-0001-3190-0-27.1
477.506,00
1691.06422194-4.128-0001-3190-0-27.1
446.391,00
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS
2421.20608152-4.367-0001-3390-0-71.1
4.650.000,00
FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA
4461.09272702-7.957-0001-3190-0-58.1
545.354.509,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
562.869.077,00
ANULAÇÃO DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE REFERE O ART.2º, INCISO I, DESTE DECRETO:
R$
SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL
1451.06421208-4.601-0001-3190-0-27.1
12.864.568,00
TOTAL DA ANULAÇÃO
12.864.568,00
