Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 56 de 31 de janeiro de 2022

– Fica aberto crédito suplementar no valor de R$46.415.841,64 (quarenta e seis milhões quatrocentos e quinze mil oitocentos e quarenta e um reais e sessenta e quatro centavos), nas dotações orçamentárias incluídas na Lei Orçamentária Anual por emendas individuais, de bloco e de bancadas, conforme indicado no Anexo I, correspondente à diferença entre a Receita Corrente Líquida realizada no exercício financeiro de 2021 e a prevista na Lei nº 24.013, de 30 de novembro de 2021.