Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 558 de 16 de novembro de 2023

– Fica aberto crédito suplementar no valor de R$24.664.995,10 (vinte e quatro milhões seiscentos e sessenta e quatro mil novecentos e noventa e cinco reais e dez centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 24.272, de 20 de janeiro de 2023.