Decreto Estadual de Minas Gerais nº 558 de 16 de novembro de 2023

Abre crédito suplementar no valor de R$24.664.995,10. O VICE-GOVERNADOR, no exercício das funções de GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 24.272, de 20 de janeiro de 2023, DECRETA:

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

Belo Horizonte, aos 16 de novembro de 2023; 235º da Inconfidência Mineira e 202º da Independência do Brasil.

Art. 1º

– Fica aberto crédito suplementar no valor de R$24.664.995,10 (vinte e quatro milhões seiscentos e sessenta e quatro mil novecentos e noventa e cinco reais e dez centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 24.272, de 20 de janeiro de 2023.

Art. 2º

– Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo.

Art. 3º

– Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

MATEUS SIMÕES DE ALMEIDA

Anexo

(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 558, de 16 de novembro de 2023) (registrado no Siafi/MG sob o número 118) SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO: R$ SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 1221.23691064-4.279-0001-3390-0-32.1 70.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO 1261.12306105-4.315-0001-3350-0-36.1 899.583,00 1261.12306106-4.300-0001-3350-0-36.1 2.157.515,22 1261.12306107-4.307-0001-3350-0-36.1 1.847.915,88 FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2071.19573001-4.008-0001-4450-0-10.1 374.716,00 2071.19573068-4.496-0001-3350-0-10.1 15.709.878,00 2071.19573068-4.496-0001-4450-0-10.1 1.599.772,00 FUNDAÇÃO TV MINAS CULTURAL E EDUCATIVA 2211.13722056-4.188-0001-3390-0-10.1 303.978,00 DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2301.28846705-7.004-0001-3190-0-10.9 1.501.000,00 2301.28846705-7.004-0001-4490-0-10.9 200.000,00 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 4291.10302157-4.459-0001-3390-1-37.1 637,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 24.664.995,10 ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO: R$ SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 1221.15127064-1.020-0001-3390-1-32.1 70.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO 1261.12368110-4.410-0001-4450-0-36.1 4.905.014,10 FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2071.19571001-4.098-0001-3350-0-10.1 1.763.070,00 2071.19572068-1.034-0001-3390-0-10.1 3.466.000,00 2071.19573001-4.008-0001-3350-0-10.1 374.716,00 2071.19573068-1.031-0001-3350-0-10.1 1.652.580,00 2071.19573068-1.047-0001-4490-0-10.1 2.500.000,00 2071.19573068-4.498-0001-3390-0-10.1 7.928.000,00 FUNDAÇÃO TV MINAS CULTURAL E EDUCATIVA 2211.04122705-2.500-0001-3390-0-10.1 303.978,00 DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2301.28846705-7.004-0001-3390-0-10.9 1.701.000,00 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 4291.10301159-4.460-0001-3390-0-37.1 630,63 4291.10305150-4.349-0001-3390-0-37.1 6,37 TOTAL DA ANULAÇÃO 24.664.995,10