Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 5.568 de 30 de dezembro de 2009

Fica homologado o Decreto Municipal nr. 13.805, de 15/12/2009, do Prefeito Municipal de Belo Horizonte/MG, que prorroga a situação de anormalidade, caracterizada como ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA na área denominada "Anel Rodoviário de Belo Horizonte, afetada por desastres envolvendo veículos e pedestres.