Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 552 de 14 de novembro de 2023

– Fica aberto crédito suplementar no valor de R$129.512.734,40 (cento e vinte e nove milhões quinhentos e doze mil setecentos e trinta e quatro reais e quarenta centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 24.272, de 20 de janeiro de 2023.