Art. 2º
– Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:
I
das anulações das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;
II
do convênio nº 200766410, firmado em 3 de dezembro de 2009 entre a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e a Kreditanstalt für Wiederaufbau, no valor de R$342.761,00 (trezentos e quarenta e dois mil setecentos e sessenta e um reais).
Anexo
Texto
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 551, de 23 de outubro de 2018)
(registrado no Siafi/MG sob o número 115)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART.1º DESTE DECRETO:
R$
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1251.06272702-7.007-0001-3190-0-10.1
40.376.832,13
SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
1371.18122701-2.001-0001-3390-0-31.1
16.000,00
1371.18122701-2.002-0001-3390-0-52.2
1.070.000,00
1371.18542701-4.020-0001-3390-0-31.1
500.000,00
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS
1551.06125011-4.296-0001-3390-0-60.2
2.000.000,00
EGE SEC.FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS
1911.28846702-7.009-0001-3391-0-10.1
545.354.509,00
INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS
2101.18541143-4.502-0001-4490-0-70.1
342.761,00
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2251.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9
587,55
INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA
2371.20122701-2.002-0001-3390-0-60.1
1.177.000,00
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10122103-4.697-0001-3391-0-10.1
1.000.000,00
4291.10302103-4.245-0001-3391-0-10.1
44.052.949,00
4291.10302103-4.301-0001-3391-0-10.1
498.396,17
4291.10303103-4.283-0001-3391-0-10.1
3.342.949,00
4291.10571103-4.432-0001-3391-0-10.1
83.460,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
639.815.443,85
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART.2º, INCISO I, DESTE DECRETO:
R$
SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
1301.15451026-1.005-0001-4490-0-10.1
40.376.832,13
SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
1371.18122701-2.002-0001-3390-0-31.1
116.000,00
1371.18542166-4.416-0001-3390-0-52.2
930.000,00
1371.18542166-4.422-0001-3390-0-52.2
140.000,00
1371.18542169-4.426-0001-3390-0-31.1
400.000,00
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS
1551.06125011-4.300-0001-3390-0-60.2
2.000.000,00
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2251.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9
587,55
INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA
2371.20304055-4.677-0001-3390-0-60.1
740.000,00
2371.20304104-4.021-0001-3390-0-60.1
30.000,00
2371.20304104-4.252-0001-3390-0-60.1
90.000,00
2371.20304104-4.420-0001-3390-0-60.1
15.000,00
2371.20304104-4.436-0001-3390-0-60.1
27.000,00
2371.20609102-4.035-0001-3390-0-60.1
25.000,00
2371.20609102-4.247-0001-3390-0-60.1
150.000,00
2371.20609102-4.250-0001-3390-0-60.1
100.000,00
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10451103-4.637-0001-3391-0-10.1
48.977.754,17
FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA
4461.09272702-7.037-0001-3190-0-89.2
200.000.000,00
4461.09272702-7.957-0001-3190-0-89.2
345.354.509,00
TOTAL DA ANULAÇÃO
639.472.682,85
