Decreto Estadual de Minas Gerais nº 551 de 23 de outubro de 2018

Abre crédito suplementar no valor de R$639.815.443,85. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 22.943, de 12 de janeiro de 2018, DECRETA:

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 23 de outubro de 2018; 230º da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do Brasil.

Art. 1º

– Fica aberto crédito suplementar no valor de R$639.815.443,85 (seiscentos e trinta e nove milhões oitocentos e quinze mil quatrocentos e quarenta e três reais e oitenta e cinco centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 22.943, de 12 de janeiro de 2018.

Art. 2º

– Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:

I

das anulações das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;

II

do convênio nº 200766410, firmado em 3 de dezembro de 2009 entre a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e a Kreditanstalt für Wiederaufbau, no valor de R$342.761,00 (trezentos e quarenta e dois mil setecentos e sessenta e um reais).

Art. 3º

– Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO DAMATA PIMENTEL

Anexo

Texto

(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 551, de 23 de outubro de 2018) (registrado no Siafi/MG sob o número 115) SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART.1º DESTE DECRETO: R$ POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1251.06272702-7.007-0001-3190-0-10.1 40.376.832,13 SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 1371.18122701-2.001-0001-3390-0-31.1 16.000,00 1371.18122701-2.002-0001-3390-0-52.2 1.070.000,00 1371.18542701-4.020-0001-3390-0-31.1 500.000,00 DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS 1551.06125011-4.296-0001-3390-0-60.2 2.000.000,00 EGE SEC.FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS 1911.28846702-7.009-0001-3391-0-10.1 545.354.509,00 INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS 2101.18541143-4.502-0001-4490-0-70.1 342.761,00 JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2251.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9 587,55 INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA 2371.20122701-2.002-0001-3390-0-60.1 1.177.000,00 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 4291.10122103-4.697-0001-3391-0-10.1 1.000.000,00 4291.10302103-4.245-0001-3391-0-10.1 44.052.949,00 4291.10302103-4.301-0001-3391-0-10.1 498.396,17 4291.10303103-4.283-0001-3391-0-10.1 3.342.949,00 4291.10571103-4.432-0001-3391-0-10.1 83.460,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 639.815.443,85 ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART.2º, INCISO I, DESTE DECRETO: R$ SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS 1301.15451026-1.005-0001-4490-0-10.1 40.376.832,13 SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 1371.18122701-2.002-0001-3390-0-31.1 116.000,00 1371.18542166-4.416-0001-3390-0-52.2 930.000,00 1371.18542166-4.422-0001-3390-0-52.2 140.000,00 1371.18542169-4.426-0001-3390-0-31.1 400.000,00 DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS 1551.06125011-4.300-0001-3390-0-60.2 2.000.000,00 JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2251.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9 587,55 INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA 2371.20304055-4.677-0001-3390-0-60.1 740.000,00 2371.20304104-4.021-0001-3390-0-60.1 30.000,00 2371.20304104-4.252-0001-3390-0-60.1 90.000,00 2371.20304104-4.420-0001-3390-0-60.1 15.000,00 2371.20304104-4.436-0001-3390-0-60.1 27.000,00 2371.20609102-4.035-0001-3390-0-60.1 25.000,00 2371.20609102-4.247-0001-3390-0-60.1 150.000,00 2371.20609102-4.250-0001-3390-0-60.1 100.000,00 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 4291.10451103-4.637-0001-3391-0-10.1 48.977.754,17 FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA 4461.09272702-7.037-0001-3190-0-89.2 200.000.000,00 4461.09272702-7.957-0001-3190-0-89.2 345.354.509,00 TOTAL DA ANULAÇÃO 639.472.682,85