Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 5.507 de 04 de dezembro de 1958

– Fica transferida, com o respectivo ocupante, Marcos Vinicius de Aguilar Coutinho, a função de Auxiliar de Escritório, referência XIII, da Tabela Unica de Extranumerários Mensalistas do Departamento de Administração Geral, para a Tabela Unica de Extranumerários Mensalistas da Secretaria da Segurança Publica (Departamento de Pronto Socorro e Medicina Legal), aprovada pelo artigo 1.º do Decreto n. 3.689, de 31 de janeiro de 1952.