Decreto Estadual de Minas Gerais nº 5.507 de 04 de dezembro de 1958
Transfere função de Extranumerário Mensalista. O Governador do Estado de Minas Grais, usando de suas atribuições, decreta:
Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais
Dado no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 4 de dezembro de 1958.
Art. 1º
– Fica transferida, com o respectivo ocupante, Marcos Vinicius de Aguilar Coutinho, a função de Auxiliar de Escritório, referência XIII, da Tabela Unica de Extranumerários Mensalistas do Departamento de Administração Geral, para a Tabela Unica de Extranumerários Mensalistas da Secretaria da Segurança Publica (Departamento de Pronto Socorro e Medicina Legal), aprovada pelo artigo 1.º do Decreto n. 3.689, de 31 de janeiro de 1952.
Art. 2º
– Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JOSÉ FRANCISCO BIAS FORTES Candido Martins de Oliveira Junior José Ribeiro Pena.