Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 546 de 25 de novembro de 2015

Fica aberto crédito suplementar no valor de R$37.444.000,00 (trinta e sete milhões quatrocentos e quarenta e quatro mil reais), indicado no Anexo, não onerando o limite estabelecido no art. 8º da Lei nº 21.695, de 9 de abril de 2015.