Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 546 de 15 de julho de 2025

– Fica aberto crédito suplementar no valor de R$5.645.680,64 (cinco milhões seiscentos e quarenta e cinco mil seiscentos e oitenta reais e sessenta e quatro centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 25.124, de 30 de dezembro de 2024.