Decreto Estadual de Minas Gerais nº 546 de 07 de outubro de 2014
Abre crédito suplementar no valor de R$25.070.000,00. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no caput do art. 8º da Lei nº 21.148, de 15 de janeiro de 2014, DECRETA:
Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais
ANEXO AO DECRETO NE Nº 546, DE 7 DE OUTUBRO DE 2014.
Fica aberto crédito suplementar de R$25.070.000,00 (vinte e cinco milhões e setenta mil reais), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 8º da Lei nº 21.148, de 15 de janeiro de 2014.
Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo.
(REGISTRADO NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 157) SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO: SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO R$ 1491.04131709-4.680-0001-3390-0-10.1 25.000.000,00 EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS 3041.20665208-1.047-0001-3390-0-10.1 70.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 25.070.000,00 ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO: EGE-SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO R$ 1941.04122701-2.106-0001-4490-0-10.3 25.000.000,00 EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS 3041.20608177-4.154-0001-3390-0-10.1 70.000,00 TOTAL DA ANULAÇÃO 25.070.000,00