Artigo 3º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 545 de 06 de agosto de 2024

– A Copasa fica autorizada a promover a desapropriação de pleno domínio e a constituição de servidão dos terrenos descritos no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.