Artigo 2º, Inciso III do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 5.400 de 16 de outubro de 2009

Art. 2º

Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados recursos provenientes:

I

da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de R$9.008.521,01 (nove milhões oito mil quinhentos e vinte e um reais e um centavo);

II

do saldo financeiro do Convênio nº009/2008, firmado em 27/06/2008, entre a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais e o Ministério da Justiça, objetivando criar, implementar e estruturar a Defensoria Pública Especializada na Defesa das Mulheres em situação de violência em Betim e Contagem, para atendimento e acompanhamento jurídico às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, no valor de R$26.230,00 (vinte e seis mil duzentos e trinta reais);

III

do saldo financeiro de recursos ordinários recebidos para contrapartida a convênios, no valor de R$797,30 (setecentos e noventa e sete reais e trinta centavos);

IV

do convênio CRT/MG/1000/09, firmado em 20/07/2009, entre o Instituto de Terras do Estado de Minas Gerais e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, objetivando a execução do programa de Regularização Fundiária no Estado de Minas Gerais em imóveis devolutos de até 100 hectares em municípios situados nos territórios da cidadania, no valor de R$6.000.000,00 (seis milhões de reais).