Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 5.393 de 30 de dezembro de 1957

– Fica transferida com o respectivo ocupante senhor Antônio Octávio do Espírito Santo, a função isolada de Auxiliar de Laboratório, referência XI, da Tabela Única de Extranumerários Mensalistas da Secretaria da Agricultura, Indústria, Comércio e Trabalho, aprovada pelo artigo 1º do Decreto 3.689, de 31 de janeiro de 1952, para a Tabela Única de Extranumerários Mensalistas da Secretaria da Segurança Pública.