Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 534 de 01 de setembro de 2022

Art. 1º

– Fica aberto crédito suplementar no valor de R$20.162.845,50 (vinte milhões cento e sessenta e dois mil oitocentos e quarenta e cinco reais e cinquenta centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 24.013, de 30 de novembro de 2021.

Anexo

Texto

(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 534, de 1º de setembro de 2022) (registrado no Siafi/MG sob o número 121) SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO: R$ GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1071.06183053-4.383-0001-3390-0-10.1 200.000,00 ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO 1081.04122705-2.500-0001-4490-0-10.1 10.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO 1261.12361106-4.297-0001-3350-0-21.1 1.000.000,00 1261.12362107-4.304-0001-3350-0-21.1 3.000.000,00 1261.12368151-2.074-0001-3390-0-21.1 5.000.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE 1301.15451071-4.146-0001-4490-0-10.6 866.252,82 POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1511.06125008-4.105-0001-3390-0-10.1 78.157,00 1511.06125008-4.124-0001-3390-0-10.1 12.181,00 1511.06181005-4.016-0001-3390-0-10.1 712.730,00 1511.06181005-4.025-0001-3390-0-10.1 5.439.159,00 1511.06302007-2.004-0001-3390-0-10.1 30.773,00 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2121.28846705-7.009-0001-3391-0-60.1 286.712,00 FUNDAÇÃO CLÓVIS SALGADO 2181.04122705-2.500-0001-3390-0-10.1 850.000,00 UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2351.12364021-4.067-0001-3390-0-10.1 1.583.200,00 2351.12364021-4.069-0001-3390-0-10.1 60.000,00 2351.12364021-4.093-0001-3390-0-10.1 557.700,00 INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA 2371.20304044-4.102-0001-3320-0-24.1 160.295,03 2371.20304044-4.102-0001-3320-0-60.3 14.685,65 FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 4251.08244065-4.130-0001-3340-0-71.1 301.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 20.162.845,50 ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO: R$ GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1071.04122051-4.107-0001-3390-0-10.1 200.000,00 ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO 1081.03092711-4.259-0001-3390-0-10.1 10.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO 1261.12361106-4.297-0001-4450-0-21.1 1.000.000,00 1261.12367106-4.299-0001-4450-0-21.1 1.000.000,00 1261.12368110-2.062-0001-3390-0-21.1 2.000.000,00 1261.12368151-2.074-0001-4490-0-21.1 5.000.000,00 POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1511.06122705-2.500-0001-3390-0-10.1 900.000,00 1511.06125008-4.135-0001-3390-0-10.1 1.073.000,00 1511.06128007-2.003-0001-3390-0-10.1 1.200.000,00 1511.06181005-4.022-0001-3390-0-10.1 900.000,00 1511.06421145-4.505-0001-3390-0-10.1 1.700.000,00 1511.06422006-4.222-0001-3390-0-10.1 500.000,00 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2121.09272003-4.004-0001-3390-0-60.1 23.478,00 2121.09272003-4.005-0001-3390-0-60.1 23.478,00 2121.10122026-1.002-0001-3390-0-60.1 65.873,00 2121.10122705-2.017-0001-3390-0-60.1 173.883,00 FUNDAÇÃO CLÓVIS SALGADO 2181.12363060-4.220-0001-3390-0-10.1 380.000,00 2181.13392054-4.197-0001-3390-0-10.1 470.000,00 UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2351.12364021-4.065-0001-3390-0-10.1 1.700.900,00 2351.12364021-4.068-0001-3390-0-10.1 500.000,00 TOTAL DA ANULAÇÃO 18.820.612,00