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Artigo 3º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 53 de 14 de fevereiro de 2020

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Art. 3º

– Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Anexo

Texto

(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 53, de 14 de janeiro de 2020) (registrado no Siafi/MG sob o número 009) SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART.1º DESTE DECRETO: R$ SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E TURISMO 1271.13392054-4.250-0001-4490-0-10.1 3.033.195,00 GESTÃO DA DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL 1916.28844705-7.896-0001-4690-0-48.1 3.033.195,00 INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS 2421.20608064-4.184-0001-4490-0-24.1 652.235,33 2421.20608064-4.184-0001-4490-0-71.3 48.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 6.766.625,33 ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART.2º DESTE DECRETO: R$ SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E TURISMO 1271.13392054-4.250-0001-4490-0-48.1 3.033.195,00 GESTÃO DA DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL 1916.28844705-7.896-0001-4690-0-10.1 3.033.195,00 TOTAL DA ANULAÇÃO 6.066.390,00