Decreto Estadual de Minas Gerais nº 528 de 31 de outubro de 2023

Altera o Anexo do Decreto NE nº 461, de 2 de agosto de 2022, que declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à extensão da Rede de Distribuição Rural São Sebastião do Oeste, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de São Sebastião do Oeste. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, DECRETA:

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

Belo Horizonte, aos 31 de outubro de 2023; 235º da Inconfidência Mineira e 202º da Independência do Brasil.

Art. 1º

– O Anexo do Decreto NE nº 461, de 2 de agosto de 2022, passa a vigorar na forma do Anexo deste decreto.

Art. 2º

– Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 3 de agosto de 2022.

ROMEU ZEMA NETO

Anexo

(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 528, de 31 de outubro de 2023) “ANEXO (a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 461, de 2 de agosto de 2022) A descrição perimétrica do terreno de que trata este decreto é a seguinte: I – área 1: inicia na coordenada 496633:7759504, segue por 59 m até a coordenada 496600:7759454, segue por 39 m até a coordenada 496580:7759423, onde se finaliza a área embargada. O trecho da rede totaliza uma extensão de 98 m de comprimento por 15 m de largura, perfazendo uma área de servidão de 1.470 m²; II – área 2: inicia na coordenada 497257:7760127, segue por 134 m até a coordenada 497148:7760205, deflete 60º à direita, segue por 42 m até a coordenada 497152:7760246, deflete 56º à direita e segue por 21 m até a coordenada 497170:7760256, onde se finaliza a área embargada. O trecho da rede totaliza uma extensão de 197 m de comprimento por 15 m de largura, perfazendo uma área de servidão de 2.955 m².”.