Artigo 1º, Parágrafo Único do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 526 de 01 de outubro de 2014
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Ficam declarados de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, mediante acordo ou judicialmente, terrenos com área total de 75.577,69 m², situados no Município de Passos, conforme descrição perimétrica e área identificadas no Anexo.
Parágrafo único
A declaração de utilidade pública de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura existentes nos terrenos.