Art. 1º
– Fica aberto crédito suplementar no valor de R$22.200.421,33 (vinte e dois milhões duzentos mil quatrocentos e vinte e um reais e trinta e três centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 23.579, de 15 de janeiro de 2020.
Anexo
Texto
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 52, de 13 fevereiro de 2020)
(registrado no Siafi/MG sob o número 008)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
R$
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
1261.12368110-2.062-0001-3390-0-10.1
5.200.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE
1301.10451071-1.062-0001-3320-0-24.1
8.784.111,36
1301.15451071-4.143-0001-4490-0-10.1
100,00
1301.15451071-4.145-0001-4490-0-10.1
300,00
1301.15451071-4.146-0001-4490-0-10.1
200,00
1301.15451071-4.152-0001-4490-1-24.1
716.537,51
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1511.06181005-4.025-0001-3320-0-10.3
11.325,04
1511.06181005-4.025-0001-3320-0-24.1
1.429.976,66
1511.06181005-4.025-0001-3320-0-27.3
8.978,34
1511.06302007-2.004-0001-3320-0-10.3
11.906,34
1511.06302007-2.004-0001-3320-0-24.1
677.027,92
GESTÃO DA DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL
1916.28843705-7.886-0001-4690-0-48.1
600,00
DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2301.26782071-4.477-0001-4490-0-70.1
5.359.358,16
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
22.200.421,33
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART.2º DESTE DECRETO:
R$
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
1261.12368112-4.331-0001-3390-0-10.1
5.200.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE
1301.15451071-4.145-0001-4490-0-48.1
600,00
GESTÃO DA DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL
1916.28843705-7.886-0001-4690-0-10.1
600,00
TOTAL DA ANULAÇÃO
5.201.200,00
