Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 5.199 de 28 de dezembro de 1956

– Fica revogado o Decreto n. 5.018, de 24 de maio de 1956, que extinguiu a função isolada de Assistente de Documentação e Divulgação, referência LXI, da Assessoria Técnico Consultiva, uma vez que, á referida data, estava a citada função preenchida regularmente.