Decreto Estadual de Minas Gerais nº 5.199 de 28 de dezembro de 1956
Revoga o Decreto n. 5.018, de 24 de maio de 1956, que extinguiu função isolada. O Governador do Estado de Minas Gerais, usando de suas atribuições e tendo em vista o dispôsto no artigo 12 da Lei n. 1.436, de 30 de janeiro de 1956, Decreta:
Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais
Palácio da Liberdade, Belo Horizonte, 28 de dezembro de 1956.
Art. 1º
– Fica revogado o Decreto n. 5.018, de 24 de maio de 1956, que extinguiu a função isolada de Assistente de Documentação e Divulgação, referência LXI, da Assessoria Técnico Consultiva, uma vez que, á referida data, estava a citada função preenchida regularmente.
Art. 2º
– Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ FRANCISCO BIAS FORTES José Ribeiro Pena